HC 915238 - ACORDAO

HC 915238 - ACORDAO

Acolher a tese de inépcia demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; como a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta elementos que formaram a opinio delicti, não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: OLISVALDO SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental no habeas corpus desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Revisão Fático Probatória, Justa Causa
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Revisão Fático Probatória Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OLISVALDO SANTOS AMORIM

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de exame fático-probatório para acolhimento da tese defensiva

Ratio Decidendi

Acolher a tese de inépcia demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; como a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta elementos que formaram a opinio delicti, não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental no habeas corpus desprovido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus