RHC 189621 - DECISAO

RHC 189621 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, a custódia deixou de ser segregação processual e passou a ser prisão-pena, tornando prejudicado o habeas corpus que buscava o exame da custódia preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS RICHARD ROCHA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CARLOS RICHARD ROCHA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de habeas corpus
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual (custódia preventiva)

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, a custódia deixou de ser segregação processual e passou a ser prisão-pena, tornando prejudicado o habeas corpus que buscava o exame da custódia preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.