HC 946552 - DECISAO

HC 946552 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal na esfera desta Corte; ademais, a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, ANPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Remessa dos autos ao juízo de origem para avaliação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal na esfera desta Corte; ademais, a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal