HC 947743 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida por Relator de tribunal superior, hipótese abrangida pela Súmula nº 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: HUMBERTO CANIZIO FREITAS ALVES; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Apelação Criminal nº 0727555-28.2021.8.04.0001
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Encarceramento Provisório, Súmula 691, Efeito Suspensivo Da Apelação, Revogação De Mandado Prisional
Case Brief
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Parties
HUMBERTO CANIZIO FREITAS ALVES
Paciente
Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Apelação Criminal nº 0727555-28.2021.8.04.0001
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção do encarceramento provisório
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por Relator de tribunal superior
- 3 aplicação da Súmula nº 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida por Relator de tribunal superior, hipótese abrangida pela Súmula nº 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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