HC 945425 - DECISAO

HC 945425 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a petição não juntou a cópia do decreto preventivo nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
indefirimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentação

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a petição não juntou a cópia do decreto preventivo nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefirimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.