HC 934626 - DECISAO

HC 934626 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; após exame, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos, tendo o Tribunal de origem fundamentado a entrada domiciliar na existência de justa causa baseada em denúncia anônima específica e elementos de prova, razão pela qual acolheram-se os embargos apenas para suprimir trecho alheio à fundamentação, sem alterar os demais fundamentos da decisão.

Parties
Paciente: PETERSON ROBERTO DOMICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Embargos De Declaração
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Parties

PETERSON ROBERTO DOMICIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e situação de crime permanente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; após exame, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos, tendo o Tribunal de origem fundamentado a entrada domiciliar na existência de justa causa baseada em denúncia anônima específica e elementos de prova, razão pela qual acolheram-se os embargos apenas para suprimir trecho alheio à fundamentação, sem alterar os demais fundamentos da decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Excluir o trecho: ".. e, durante a abordagem, conseguiram visualizar pela janela uma balança de precisão e porções de maconha em cima de uma mesa. Isso configurou a existência de fundadas razões para suspeitar da prática delituosa, justificando a entrada no domicílio sem mandado judicial"
  • Mantidos os demais fundamentos da decisão embargada