HC 941835 - DECISAO

HC 941835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o recurso próprio (recurso especial) ainda pode ser interposto, tendo em vista que o prazo recursal indicado pela intimação eletrônica do Tribunal de origem ainda não se esgotou; assim, o habeas corpus seria meio impróprio e prematuro para obter a pretensão do impetrante.

Parties
Paciente: MURILO MARCUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Admissibilidade, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Admissibilidade Recursos Especiais

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Parties

MURILO MARCUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 prazo recursal para interposição de recurso especial ainda em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o recurso próprio (recurso especial) ainda pode ser interposto, tendo em vista que o prazo recursal indicado pela intimação eletrônica do Tribunal de origem ainda não se esgotou; assim, o habeas corpus seria meio impróprio e prematuro para obter a pretensão do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.