HC 866117 - DECISAO

HC 866117 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 08/05/2024 e a expedição de guia de recolhimento definitiva em 03/06/2024, a prisão da paciente passou a decorrer de título jurídico definitivo, acarretando a perda de objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SUELEN TAINARA DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Expedição De Guia De Recolhimento Prisão

Case Brief

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Parties

SUELEN TAINARA DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e da expedição de guia de recolhimento definitiva

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 08/05/2024 e a expedição de guia de recolhimento definitiva em 03/06/2024, a prisão da paciente passou a decorrer de título jurídico definitivo, acarretando a perda de objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.