HC 872935 - DECISAO

HC 872935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a valoração das majorantes e a fixação do regime fechado foram consideradas suficientemente fundamentadas nas circunstâncias concretas do crime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: DANILO LOPES GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Roubo (art. 157 Do Código Penal)

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

DANILO LOPES GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de valoração de mais de uma causa de aumento na dosimetria
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso diante de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a valoração das majorantes e a fixação do regime fechado foram consideradas suficientemente fundamentadas nas circunstâncias concretas do crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.