HC 947479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, sendo indicada fundamentação concreta para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e elementos constantes fl. 34).

Parties: Paciente: PABLO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PABLO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
3 fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.