HC 947036 - DECISAO

HC 947036 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra sentença condenatória proferida por Juiz de Direito, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição, não possui competência para conhecer do habeas corpus originário, implicando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Condenatório: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOÃO VICTOR PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú

Juízo Condenatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus originário contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 natureza da impetração (voltada contra sentença condenatória)
  3. 3 possibilidade de apreciação liminar em caso de manifesta incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra sentença condenatória proferida por Juiz de Direito, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição, não possui competência para conhecer do habeas corpus originário, implicando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.