RHC 204840 - DECISAO

RHC 204840 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos narrados pelo acórdão de origem — visualização do arremesso de entorpecentes pela companheira do paciente e entrada no imóvel vizinho com autorização da moradora — não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar relaxamento da prisão ou nulidade das provas; além disso, a jurisprudência do STJ e do STF admite ingresso domiciliar em situação de flagrante e o habeas corpus não é via própria para reexaminar prova e fato.

Parties
Paciente/recorrente: THULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão
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Parties

THULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas iniciais
  2. 2 entrada em domicílio diverso daquele constante do mandado e autorização de moradora
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos narrados pelo acórdão de origem — visualização do arremesso de entorpecentes pela companheira do paciente e entrada no imóvel vizinho com autorização da moradora — não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar relaxamento da prisão ou nulidade das provas; além disso, a jurisprudência do STJ e do STF admite ingresso domiciliar em situação de flagrante e o habeas corpus não é via própria para reexaminar prova e fato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.