HC 946859 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da Constituição, do CPP e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HARLEY SILVA PERAZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Concessão De HC De Ofício
Case Brief
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Parties
HARLEY SILVA PERAZZO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 3 Competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da Constituição, do CPP e do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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