HC 865853 - DECISAO

HC 865853 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais demonstram a necessidade da segregação cautelar com base em elementos concretos (gravidade da conduta e risco de reiteração), tornando improcedente o pedido de revogação da prisão e o habeas impedido de prosseguir.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE PAIVA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação Domiciliar, Tráfico De Drogas, Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Violação Domiciliar Tráfico De Drogas Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DE PAIVA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no artigo 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais demonstram a necessidade da segregação cautelar com base em elementos concretos (gravidade da conduta e risco de reiteração), tornando improcedente o pedido de revogação da prisão e o habeas impedido de prosseguir.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.