HC 946989 - DECISAO

HC 946989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada é idêntica à discutida em habeas corpus anterior (HC n. 941.902), caracterizando reiteração de pedido e inviabilizando novo pronunciamento do STJ sobre o mesmo tema.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTANA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar Por Reiteração)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Admissibilidade

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTANA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 14.843/2024 e do §1º do art. 112 da LEP
  2. 2 possibilidade de cassação de progressão de regime sem fundamentação idônea
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de novo exame sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada é idêntica à discutida em habeas corpus anterior (HC n. 941.902), caracterizando reiteração de pedido e inviabilizando novo pronunciamento do STJ sobre o mesmo tema.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.