HC 947423 - DECISAO

HC 947423 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; as decisões de origem apresentam fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva, baseada na declaração da vítima e no risco concreto à sua integridade, razão pela qual as medidas alternativas não foram reputadas suficientes.

Parties
Paciente: ANDRE DA COSTA SOARES; Vítima: D S de O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

ANDRE DA COSTA SOARES

Paciente

D S de O

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; as decisões de origem apresentam fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva, baseada na declaração da vítima e no risco concreto à sua integridade, razão pela qual as medidas alternativas não foram reputadas suficientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.