HC 946974 - DECISAO

HC 946974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado tardiamente como substitutivo de recurso próprio, estando sujeita a preclusão temporal a alegação de nulidades do acórdão impugnado; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DE FARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal

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Parties

LUIZ GUILHERME DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 preclusão temporal na impetração tardia do habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado tardiamente como substitutivo de recurso próprio, estando sujeita a preclusão temporal a alegação de nulidades do acórdão impugnado; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.