HC 857763 - DECISAO

HC 857763 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus pela incompetência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito do próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ANDERSON FERNANDO CORTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", CF
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus pela incompetência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito do próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.