RHC 201414 - DECISAO
O habeas corpus foi inadmitido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão do STJ concluiu pela existência de fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime inicial fechado; assim, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, não se conhece do recurso e o agravo regimental é desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Pedido de redução da pena definitiva
- 2 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial
- 3 Reiteração de pedido já decidido em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi inadmitido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão do STJ concluiu pela existência de fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime inicial fechado; assim, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, não se conhece do recurso e o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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