HC 947569 - DECISAO

HC 947569 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar por haver indevida supressão de instância, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão combatido quanto à expedição da guia de execução definitiva; por isso, o STJ concedeu, parcialmente e de ofício, a ordem para que o juízo de origem e o juízo da execução adotem as providências necessárias à expedição da guia de execução definitiva, permitindo à defesa a análise prévia de pedidos em matéria de execução penal antes da determinação de prisão.

Parties
Paciente: FLAVIA OLIVEIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido relativo à prisão domiciliar por indevida supressão de instância; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva e providências correlatas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reincidência
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Case Brief

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Parties

FLAVIA OLIVEIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a guia de execução definitiva ser expedida antes do recolhimento do condenado?
  2. 2 É possível ao STJ conceder prisão domiciliar de ofício em sede de habeas corpus, diante de supressão de instância?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade no acórdão combatido quanto à expedição da guia?

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar por haver indevida supressão de instância, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão combatido quanto à expedição da guia de execução definitiva; por isso, o STJ concedeu, parcialmente e de ofício, a ordem para que o juízo de origem e o juízo da execução adotem as providências necessárias à expedição da guia de execução definitiva, permitindo à defesa a análise prévia de pedidos em matéria de execução penal antes da determinação de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido relativo à prisão domiciliar por indevida supressão de instância; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva e providências correlatas.

Orders

  • Concedo, parcialmente e de ofício, a ordem de habeas corpus para que o juízo de origem e o juízo da execução criminal tomem as providências necessárias à expedição da guia de execução definitiva.
  • Intime-se, com urgência, o juízo sentenciante e o da execução para o cumprimento.