HC 946622 - DECISAO

HC 946622 - DECISAO

Não se verificou, em análise perfunctória da documentação, flagrante ilegalidade capaz de excepcionalizar a aplicação da Súmula 691 do STF; as questões suscitadas demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Gleydson Gasparini Guterres; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Soberania Dos Veredictos, Prisão Cautelar, Nulidade Processual, Competência Estadual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Soberania Dos Veredictos Prisão Cautelar Nulidade Processual Competência Estadual

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Parties

Gleydson Gasparini Guterres

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de realização de nova sessão plenária após absolvição pelo Conselho de Sentença
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou, em análise perfunctória da documentação, flagrante ilegalidade capaz de excepcionalizar a aplicação da Súmula 691 do STF; as questões suscitadas demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.