HC 879588 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não é competência originária do STJ conhecer de impetração dirigida contra seus próprios atos, e porque a decisão atacada transitou em julgado em 27/4/2022; houve ainda manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.
- Parties
- Paciente: WESLEY CHAGAS DE AZEVEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência Para Conhecer, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
WESLEY CHAGAS DE AZEVEDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
- 2 preclusão em razão do trânsito em julgado
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus em face de decisões da própria Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não é competência originária do STJ conhecer de impetração dirigida contra seus próprios atos, e porque a decisão atacada transitou em julgado em 27/4/2022; houve ainda manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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