HC 947609 - DECISAO

HC 947609 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem e consequente supressão de instância, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO DA CUNHA CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão Da Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Liminar

Case Brief

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Parties

HUGO DA CUNHA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão Da Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de sentença imoral e baseada em provas clandestinas
  2. 2 Alegação de parcialidade da magistrada
  3. 3 Ausência de provas da autoria

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem e consequente supressão de instância, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.