HC 835761 - ACORDAO

HC 835761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que é inadequado salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos; a alegada nulidade encontra-se preclusa; e a análise do pedido demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON FERNANDES DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Art. 212 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Art. 212 Do CPP Flagrante Ilegalidade Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON FERNANDES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que é inadequado salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos; a alegada nulidade encontra-se preclusa; e a análise do pedido demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal