HC 785170 - ACORDAO

HC 785170 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da alegada nulidade das interceptações telefônicas; conhecer do writ implicaria supressão de instância e a matéria deve ser apreciada na apelação criminal pendente, não havendo situação extraordinária que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Interceptações Telefônicas, Apelação Pendente De Julgamento, Esgotamento Das Vias Ordinárias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Supressão De Instância Interceptações Telefônicas Apelação Pendente De Julgamento +1 more

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Parties

MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Prematuridade da via do habeas corpus diante de apelação criminal pendente

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da alegada nulidade das interceptações telefônicas; conhecer do writ implicaria supressão de instância e a matéria deve ser apreciada na apelação criminal pendente, não havendo situação extraordinária que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental