HC 935663 - DECISAO

HC 935663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, contra o mesmo acórdão, a defesa interpôs recurso especial e agravo em recurso especial pendente de julgamento nesta Corte, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: MARCUS LUCAS MESQUITA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 7/8/2024; Não Conhecido Por Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Coação Ilegal

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Parties

MARCUS LUCAS MESQUITA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 7/8/2024; Não Conhecido Por Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico em desacordo com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, contra o mesmo acórdão, a defesa interpôs recurso especial e agravo em recurso especial pendente de julgamento nesta Corte, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.