HC 864588 - ACORDAO

HC 864588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de condenação contrária à prova exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; a decisão originária demonstrou elementos concretos (modus operandi, depoimentos, armas e munições, plano de resgate, hierarquia do paciente na organização criminosa) que justificaram a condenação pelo art. 288, parágrafo único, do CP e a exasperação da pena-base, em conformidade com a discricionariedade juridicamente vinculada e os parâmetros do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente / Agravante: WILLIAN FRANKLIN DE FREITAS VARGAS; Manifestante / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp), Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Fundamentação Da Sentença
Penal Habeas Corpus Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp) Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Fundamentação Da Sentença

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Parties

WILLIAN FRANKLIN DE FREITAS VARGAS

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante / Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 valoração da prova quanto à autoria e materialidade
  3. 3 exasperação da pena-base e fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de condenação contrária à prova exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; a decisão originária demonstrou elementos concretos (modus operandi, depoimentos, armas e munições, plano de resgate, hierarquia do paciente na organização criminosa) que justificaram a condenação pelo art. 288, parágrafo único, do CP e a exasperação da pena-base, em conformidade com a discricionariedade juridicamente vinculada e os parâmetros do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 343-346 que denegou a ordem de habeas corpus