HC 947622 - DECISAO

HC 947622 - DECISAO

Em razão da ausência de cópia do auto de reconhecimento policial e do termo de reconhecimento judicial, faltou prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Impetrante: GUILHERME RYAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Prova Pré Constituída

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Parties

GUILHERME RYAN PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de cópia do auto de reconhecimento policial e do termo de reconhecimento judicial, faltou prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.