HC 941448 - DECISAO

HC 941448 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o acórdão e agravo em recurso especial pendente de julgamento por este Superior Tribunal (AREsp n. 2.718.550), o que configura tramitação simultânea vedada e violação do princípio da unirrecorribilidade, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDRIGO GODINHO LEANDRO; Paciente: HALANA MICAELLA PAZ SIMON; Terceira De Boa Fé: LUCIA MARLI PAZ SIMON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Nulidade, Perdimento De Bem, Decisão Extra Petita
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Parties

VANDRIGO GODINHO LEANDRO

Paciente

HALANA MICAELLA PAZ SIMON

Paciente

LUCIA MARLI PAZ SIMON

Terceira De Boa Fé

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 extemporaneidade de prova pericial e eventual prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o acórdão e agravo em recurso especial pendente de julgamento por este Superior Tribunal (AREsp n. 2.718.550), o que configura tramitação simultânea vedada e violação do princípio da unirrecorribilidade, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.