HC 932480 - DECISAO

HC 932480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de possível ilegalidade flagrante, o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta e idônea (modus operandi violento, existência de lesão na vítima, concurso de agentes, potencialidade lesiva elevada) para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal, não se evidenciando teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: KEVIN WILLIAM SILVA CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Gravidade Concreta, Roubo, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Gravidade Concreta Roubo Concurso De Agentes

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Parties

KEVIN WILLIAM SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade flagrante por estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, §§ 1º a 3º do Código Penal e do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de possível ilegalidade flagrante, o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta e idônea (modus operandi violento, existência de lesão na vítima, concurso de agentes, potencialidade lesiva elevada) para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal, não se evidenciando teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido pela Presidência (fls. 54-55)
  • Não conheço do habeas corpus.