HC 810020 - DECISAO

HC 810020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca, na prática, modificar julgado já transitado em julgado e revisar matéria fático-probatória e probatória, o que somente se admite via revisão criminal nas hipóteses legais; não se demonstrou ilegalidade prima facie que justificasse intervenção criminal extraordinária.

Parties
Paciente: HIGOR TEIXEIRA SABADIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

HIGOR TEIXEIRA SABADIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar e das provas delas derivadas
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca, na prática, modificar julgado já transitado em julgado e revisar matéria fático-probatória e probatória, o que somente se admite via revisão criminal nas hipóteses legais; não se demonstrou ilegalidade prima facie que justificasse intervenção criminal extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus