HC 947579 - DECISAO

HC 947579 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque, à vista da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ) e da ausência de demonstração de violação flagrante e manifesta ao direito de liberdade do paciente, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator antes do pronunciamento colegiado do tribunal de segundo grau; ademais, os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias (reincidência, risco de reiteração delitiva e motivos constantes do decreto de custódia) justificam, a um primeiro exame, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES DA CRUZ; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória De Liminar: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Reincidência

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Parties

BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória De Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base nos fundamentos do decreto de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque, à vista da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ) e da ausência de demonstração de violação flagrante e manifesta ao direito de liberdade do paciente, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator antes do pronunciamento colegiado do tribunal de segundo grau; ademais, os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias (reincidência, risco de reiteração delitiva e motivos constantes do decreto de custódia) justificam, a um primeiro exame, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se