HC 925009 - DECISAO

HC 925009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial e agravo em recurso especial interpostos pela defesa contra o mesmo acórdão, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte que veda a substituição ou a tramitação simultânea do habeas corpus quando houver recurso especial pendente.

Parties
Paciente: CARLOS MANUEL DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Fotográfico

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Parties

CARLOS MANUEL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em presença de recurso especial pendente
  2. 2 ilicitude de prova decorrente de reconhecimento pessoal fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 nulidade do processo por ausência de vista à acusação sobre alegações finais defensivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial e agravo em recurso especial interpostos pela defesa contra o mesmo acórdão, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte que veda a substituição ou a tramitação simultânea do habeas corpus quando houver recurso especial pendente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.