HC 947334 - DECISAO

HC 947334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente a esta Corte, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus; por consequência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por suceder revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Indefirimento De Liminar

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Parties

ALISSON SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime inicial em habeas corpus
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente a esta Corte, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus; por consequência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por suceder revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.