HC 947253 - DECISAO

HC 947253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, situação na qual o STJ não é competente para processar o pedido, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA LUTZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

WILLIAM DA SILVA LUTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ pode processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, situação na qual o STJ não é competente para processar o pedido, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.