HC 839366 - DECISAO

HC 839366 - DECISAO

A inicial acusatória é inepta por não indicar a substância tóxica nem a norma complementadora exigida pelo art. 56 da Lei 9.605/1998, que é norma penal em branco; tal vício impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando o trancamento da ação penal n. 0000811-78.2018.8.12.0014.

Parties
Paciente: GILBERTO LUIZ MANZONI; Paciente: AGRIPAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Trancamento Da Ação Penal, Licenciamento Ambiental, Aplicação Aérea De Substância Tóxica, Art. 56 Da Lei 9.605/1998
Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Trancamento Da Ação Penal Licenciamento Ambiental Aplicação Aérea De Substância Tóxica +1 more

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Parties

GILBERTO LUIZ MANZONI

Paciente

AGRIPAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento da denúncia é inepto por falta de indicação da substância tóxica e da norma legal complementar do art. 56 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Se o art. 56 da Lei 9.605/1998 constitui norma penal em branco que depende de complementação normativa
  3. 3 Se a inépcia da denúncia impede o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A inicial acusatória é inepta por não indicar a substância tóxica nem a norma complementadora exigida pelo art. 56 da Lei 9.605/1998, que é norma penal em branco; tal vício impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando o trancamento da ação penal n. 0000811-78.2018.8.12.0014.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0000811-78.2018.8.12.0014
  • Comunicar-se com urgência