HC 947697 - DECISAO

HC 947697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de juntar aos autos a prova pré-constituída indispensável (decisão do Tribunal estadual que manteve a prisão preventiva), razão pela qual, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não é possível prosseguir na via do writ; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JACKSON PAULO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Desmembramento Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Desmembramento Do Processo

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Parties

JACKSON PAULO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de juntar aos autos a prova pré-constituída indispensável (decisão do Tribunal estadual que manteve a prisão preventiva), razão pela qual, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não é possível prosseguir na via do writ; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.