HC 929261 - DECISAO

HC 929261 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ISAAC WILTON DE OLIVEIRA SEVERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ISAAC WILTON DE OLIVEIRA SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas por ausência de informação sobre direito ao silêncio
  3. 3 possibilidade de absolvição via habeas corpus