HC 947327 - DECISAO

HC 947327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem e não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem; por conseguinte, não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente antes de possível apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1025781-87.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1025781-87.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de falta de fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem e não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem; por conseguinte, não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente antes de possível apreciação pelo STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.