HC 946277 - DECISAO

HC 946277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão deduzida não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, sendo necessária a atuação prévia da instância ordinária para evitar supressão de instância; o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória quanto ao art. 244-B do ECA, razão pela qual o STJ não pode apreciar diretamente o pleito de modificação de regime.

Parties
Paciente: JEAN VERAS ARAUJO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Da Sentença, Excesso De Prazo Na Custódia, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Da Sentença Excesso De Prazo Na Custódia +1 more

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Parties

JEAN VERAS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento direto pelo STJ de matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória quanto ao art. 244-B da Lei n. 8.069/1990
  3. 3 Pedido de modificação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão deduzida não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, sendo necessária a atuação prévia da instância ordinária para evitar supressão de instância; o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória quanto ao art. 244-B do ECA, razão pela qual o STJ não pode apreciar diretamente o pleito de modificação de regime.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.