HC 930632 - DECISAO

HC 930632 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ; além disso, mesmo analisando-se eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se verifica teratologia ou coação ilegal, pois o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de 351 porções de cocaína totalizando 114 g em compartimento secreto, posse da chave do veículo, confissão de dedicação ao transporte e veículo preparado) é suficiente para manter a condenação e afastar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Provas, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria De Pena Provas +1 more

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Parties

WESLEY ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de fragilidade e insuficiência de provas para condenação por tráfico de entorpecentes
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea para negar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ; além disso, mesmo analisando-se eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se verifica teratologia ou coação ilegal, pois o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de 351 porções de cocaína totalizando 114 g em compartimento secreto, posse da chave do veículo, confissão de dedicação ao transporte e veículo preparado) é suficiente para manter a condenação e afastar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido pela Presidência
  • Não conheço do habeas corpus