HC 947996 - DECISAO

HC 947996 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração substitutiva de pedido revisional, diante da condenação ter transitado em julgado em 23/9/2024 e da ausência de julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão; reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido e que não há ilegalidade manifesta no acórdão que justifique o reexame de fatos e provas via habeas corpus, além de inexistir exame pelo tribunal de origem do alegado longo interregno entre condenação anterior e o delito atual, o que impede análise por esta Corte.

Parties
Paciente: Caio Moraes Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

Caio Moraes Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal alegada
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação por quantidade de droga e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração substitutiva de pedido revisional, diante da condenação ter transitado em julgado em 23/9/2024 e da ausência de julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão; reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido e que não há ilegalidade manifesta no acórdão que justifique o reexame de fatos e provas via habeas corpus, além de inexistir exame pelo tribunal de origem do alegado longo interregno entre condenação anterior e o delito atual, o que impede análise por esta Corte.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Reconheço a incompetência desta Corte para o processamento do pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal (condenação transitada em julgado).