HC 947918 - DECISAO

HC 947918 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a alegação não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta acerca do risco de reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente, justificando, a princípio, a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUILSON SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

LUILSON SILVA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de HC contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a alegação não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta acerca do risco de reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente, justificando, a princípio, a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.