HC 918048 - DECISAO

HC 918048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verificou constrangimento ilegal: houve tentativas frustradas de citação pessoal, o acusado mudou de endereço sem comunicar (art. 367 CPP), a citação por edital foi determinada diante de local incerto e não sabido, e não ficou demonstrado prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP), razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALCEBIADES SILVA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Intimação, Revelia, Art. 367 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Intimação Revelia Art. 367 Do CPP Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)

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Parties

ALCEBIADES SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 decretação de revelia
  3. 3 início de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verificou constrangimento ilegal: houve tentativas frustradas de citação pessoal, o acusado mudou de endereço sem comunicar (art. 367 CPP), a citação por edital foi determinada diante de local incerto e não sabido, e não ficou demonstrado prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP), razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 458/459).
  • Publique-se.