HC 946842 - DECISAO

HC 946842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, questão para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se identifica flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a substituição excepcional do remédio constitucional.

Parties
Paciente: FABRÍCIO FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Regime Inicial, Insuficiência De Provas, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Dosimetria +5 more

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Parties

FABRÍCIO FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante acórdão transitado em julgado (substituição de revisão criminal)
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 Reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, questão para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se identifica flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a substituição excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.