HC 947287 - DECISAO

HC 947287 - DECISAO

Diante da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e da aplicação das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal, correta a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 6 anos e 6 meses; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: JORGE LUCAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada in Limine)
Outcome
Ordem denegada, habeas corpus denegado in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii)

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Parties

JORGE LUCAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime fechado para início de cumprimento da pena
  2. 2 vinculação do regime inicial ao quantum da pena
  3. 3 uso de circunstâncias judiciais (maus antecedentes) para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Diante da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e da aplicação das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal, correta a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 6 anos e 6 meses; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada, habeas corpus denegado in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.