HC 933501 - DECISAO

HC 933501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado de forma simultânea ao recurso especial dirigido contra o mesmo acórdão, situação que provoca tumulto, ofende o sistema recursal e contraria a jurisprudência desta Corte que veda a utilização concomitante de dois meios de impugnação com igual pretensão, salvo hipóteses excepcionais em que o writ vise diretamente à proteção da liberdade ou contenha pedido diverso.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO BOES DA ROSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Unicidade Recursal / Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Unicidade Recursal / Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria +1 more

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Parties

PAULO RICARDO BOES DA ROSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção atribuída a acórdão do Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 nulidade de prova por busca pessoal/veicular alegadamente ilegal
  3. 3 revisão da dosimetria para aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado de forma simultânea ao recurso especial dirigido contra o mesmo acórdão, situação que provoca tumulto, ofende o sistema recursal e contraria a jurisprudência desta Corte que veda a utilização concomitante de dois meios de impugnação com igual pretensão, salvo hipóteses excepcionais em que o writ vise diretamente à proteção da liberdade ou contenha pedido diverso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.