HC 948008 - DECISAO

HC 948008 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (art. 312 do CPP), incluindo a permanência preso durante a instrução e o período em que esteve foragido, circunstâncias que demonstram a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal, não havendo elementos novos que autorizem sua revogação ou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DENIUS LISBOA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Prisão

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Parties

DENIUS LISBOA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (art. 312 do CPP), incluindo a permanência preso durante a instrução e o período em que esteve foragido, circunstâncias que demonstram a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal, não havendo elementos novos que autorizem sua revogação ou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.