HC 910769 - ACORDAO

HC 910769 - ACORDAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador-relator sem que se tenha interposto o agravo interno/regimental, não houve exaurimento da instância antecedente; assim, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ, impondo-se o não conhecimento e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSAFA MOTA DE LIMA JUNIOR; Agravante: IARLLYN DAVYS MEDEIROS OLIVEIRA; Agravante: JHONATHAN KENNED LEITE DOS SANTOS; Respondente: Ministra Presidente desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Antecedente, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Antecedente Competência Do STJ

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Parties

JOSAFA MOTA DE LIMA JUNIOR

Agravante

IARLLYN DAVYS MEDEIROS OLIVEIRA

Agravante

JHONATHAN KENNED LEITE DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 Ausência de exaurimento da instância ordinária como causa de não conhecimento do writ
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus nas hipóteses de decisão singular

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador-relator sem que se tenha interposto o agravo interno/regimental, não houve exaurimento da instância antecedente; assim, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ, impondo-se o não conhecimento e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer o não conhecimento da ação constitucional por ausência de exaurimento da instância antecedente.