HC 924077 - ACORDAO

HC 924077 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o impetrante não trouxe aos autos a denúncia, peça essencial para a compreensão da controvérsia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração; assim, a pretensão é inadmissível por ausência de instrução adequada, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de juntada posterior de peças processuais
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o impetrante não trouxe aos autos a denúncia, peça essencial para a compreensão da controvérsia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração; assim, a pretensão é inadmissível por ausência de instrução adequada, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus